COMUNIDADE EUROPEIA

Directiva Europeia 94/62/CE e 2004/12/CE

LEGISLAÇÃO ESPANHOLA

Ley 11/97 sobre embalagens e resíduos de embalagens.

Esta lei tem por objectivo prevenir e reduzir o impacto sobre o meio-ambiente, das embalagens e gestão de resíduos das embalagens, ao longo de todo o seu ciclo de vida.

Ley 10/98 de resíduos

Esta lei tem por objectivo prevenir a produção de resíduos, estabelecer o regime jurídico da sua produção e gestão, fomentando por esta ordem: a sua redução, reutilização, reciclagem e outras formas de valorização…(artigo 1, objectivo)

Real decreto 782/1998

Regulamento para o desenvolvimento e execução da Lei 11/1997, de 24 de Abril, de Embalagens e Resíduos de Embalagens (BOE n.º104, de 1 de Maio de 1998)

LEGISLAÇÃO PORTUGUESA

Decreto-Lei n.º 92/2006

Decreto lei nº 366-A/97

estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com vista à prevenção da produção desses resíduos, à reutilização de embalagens usadas, à reciclagem e outras formas de valorização de resíduos de embalagens e consequente redução da sua eliminação final, assegurando um elevado nível de protecção do ambiente, e ainda a garantir o funcionamento do mercado interno e a evitar entraves ao comércio e distorções e restrições da concorrência na Comunidade.

Decreto-Lei n.º 162/2000 de 27-07-2000