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COMUNIDAD EUROPEA Directiva Europea 94/62/CE y 2004/12/CE
LEGISLACION ESPAÑOLA Ley 11/97 sobre envases y residuos de envases. Esta Ley tiene por objeto prevenir y reducir el impacto sobre el medio ambiente de los envases y la Ley 10/98 de residuos Esta Ley tiene por objeto prevenir la producción de residuos, establecer el régimen jurídico de su producción y gestión y fomentar, por este orden, su reducción, su reutilización, reciclado y otras formas de valorización... (artículo 1, objeto) Real decreto 782/1998 Reglamento para el desarrollo y ejecución de laLey 11/1997, de 24 de abril, de Envases y Residuos de Envases (BOE núm. 104, de 1 de mayo de 1998) LEGISLACION PORTUGUESA Decreto-Lei n.º 92/2006 Decreto lei nº 366-A/97 estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com vista à prevenção da produção desses resíduos, à reutilização de embalagens usadas, à reciclagem e outras formas de valorização de resíduos de embalagens e consequente redução da sua eliminação final, assegurando um elevado nível de protecção do ambiente, e ainda a garantir o funcionamento do mercado interno e a evitar entraves ao comércio e distorções e restrições da concorrência na Comunidade. Decreto-Lei n.º 162/2000 de 27-07-2000 |
